CONDEPHACT: ATÉ QUANDO?

O ofício acima é o último passo de uma longa discussão: a tentativa de obter um "documento oficial" que, ficou claro agora, simplesmente não existe. 

  

Começa em 2010, quando da construção de muros sobre o leito da ferrovia, em área particular comprada da RFFSA, vizinha à Estação Mogyana, localizada no centro de Poços de Caldas. A intervenção, em tese, impediria o trânsito de composições numa eventual e muito trabalhada volta do Trem Turístico, tanto quanto impediu e impede a circulação de moradores da Rua Beira Linha. 

   

Inconformado com a "ocupação", todavia sempre respeitando o constitucional direito da propriedade particular, passei a buscar respostas. No meio do caminho o Ministério Público Federal interveio, instaurando um Inquérito Civil Público que trata de todo o acervo ferroviário de Poços de Caldas, notadamente a Estação, os equipamentos férreos como o Girador de Locomotivas, a Vila, as centenárias caixas d´água e, claro, o leito da ferrovia, objeto de desejo de muitos que julgam não haver dono -fato é que é do Povo brasileiro, área da União.

   

Em 12 de março de 2012, a Rádio Difusora de Poços de Caldas organizou um "Debate", do qual participei, para tratar dos temas do Trem Turístico e Patrimônio Ferroviário. A íntegra do debate está aqui, para quem quiser relembrar.

  

Na ocasião, o presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Poços de Caldas (Condephact), Sr. Osmero Pellegrinelli Jr., justificando a "provisoriedade" dos muros construídos sobre o leito da ferrovia, em área que integra o chamado "perímetro de tombamento", portanto sujeito a restrições ante qualquer intervenção, afirmou o seguinte: "tanto o projeto do posto quanto da esfiharia foram aprovados pelo Patrimônio Histórico e foram também aprovados pela divisão de aprovação de projetos da Prefeitura; dentro do nosso Código de Posturas é exigência do muro. No entanto, vale lembrar que para aprovação do Patrimônio, as duas obras tiveram que deixar um documento claro, inclusive junto ao Ministério Público, que no caso da volta do trem os muros serão retirados sem o menor ônus ao Município”.

   

A mim nunca fez sentido a existência desse documento, pois não é papel do Ministério Público (aqui o Estadual, não confundir com o Federal) deliberar ou homologar a respeito de uma decisão meramente burocrática, de ofício da Prefeitura, visto estarem os muros construídos em "área não edificante". Curiosa essa ideia de "construídos em área não edificante".

  

Assim, em 13 de julho de 2012 protocolei, na Secretaria Municipal de Planejamento, onde o presidente do Conselho está lotado como Diretor de Desenvolvimento Urbano, um "Pedido de Acesso a Informações", amparado na novíssima Lei 12.527/2011, no qual solicitava acesso ao referido documento, lavrado, de acordo com o presidente do Conselho (e servidor público), "junto ao Ministério Público", entre outros documentos, inclusive uma cópia do projeto arquitetônico do posto de combustíveis que existe ao lado da Estação. Importante destacar que são todos documentos públicos, acessíveis portanto a qualquer cidadão.

  

Em 10 de agosto de 2012 recebi, como “resposta” da Secretaria, cópia de um documento, uma declaração, na qual o proprietário do imóvel se compromete a remover os muros, em que se lê "sem qualquer ônus a Prefeitura Municipal". O documento, apesar de vir da Secretaria, não contém sequer um número de protocolo ou de entrada no órgão ou no Condephact, e está datado de 2006. Também não contém qualquer referência, carimbo, aval ou anuência do Ministério Público. Mais uma vez reitero que a propriedade é particular e deve ser respeitada, como de fato respeito.

  

Ato contínuo, compareci à secretaria, onde foi-me franqueado, sempre na presença de uma servidora municipal, o acesso a diversas pastas contendo documentos sobre o assunto da Estação, ferrovia e adjacências, e foram-me fornecidas cópias dos documentos abaixo, e que apontam um detalhe preocupante: o projeto de construção e regularização da obra localizada no antigo Armazém da ferrovia tem como autor e responsável técnico o Sr. Osmero Pellegrinelli Jr., e foi aprovado pela prefeitura, mais precisamente pela Secretaria de Planejamento, em 30 de maio de 2007.

Antes, em 21 de dezembro de 2006, o Condephact, respondendo a ofício da mesma Secretaria de Planejamento, destinado justamente à engenheira que aprovou o projeto citado acima, afirma que "após análise do detalhamento da intervenção, decidiu aprovar o projeto arquitetônico para instalação de posto de gasolina em frente ao barracão de cargas da antiga Companhia Mogiana, tombado por este conselho”. 

Assina este ofício o Sr. Osmero Pellegrinelli Jr., presidente do Conselho, que figura como autor e responsável técnico pelo projeto. Não faz sentido. Para mim é uma aberração que até pode estar dentro da legalidade, mas é injustificável no serviço público, mesmo que seja paraestatal ou voluntário, como são os Conselhos Municipais. Em resumo, o projeto de uma intervenção num patrimônio histórico tombado, conforme atesta o ofício do Conselho, é aprovado pelo mesmo Conselho que tem como presidente o próprio autor, e que não se inibiu de assinar ambos. 

  

Não é a primeira agressão ao patrimônio que o Conselho “homologa” quando o assunto é o patrimônio ferroviário. Quem acompanha o Memória de Poços de Caldas já viu muito do que especialmente o poder público municipal perpetra no riquíssimo acervo da Mogyana, que vão desde uma "singela" placa colocada na fachada da Estação anunciando um serviço social ali instalado, passando pela festa de carnaval realizada apesar da “recomendação” do MPF (não cumprida), chega às rampas metálicas que davam acesso a veículos pelo piso de ladrilho hidráulico da Plataforma -danificado seriamente no carnaval quando um caminhão de asfalto passou sobre o piso, com o conhecimento do presidente do Conselho, que atuou como jurado no evento realizado no local- chega aos muros ou a cobertura colorida do posto, que interfere na visibilidade do prédio. A lista é longa e alcançou até mesmo a centenária caixa d´água da Rua Beira Linha, que esteve em vias de ser retirada de lá para atender a um interesse de particular, tendo o Condephact inclusive consultado o MP estadual, que não tem atribuição para destinar qualquer material federal, como é a caixa.

   

Diante de tantos casos absurdos, somente os envolvendo o patrimônio ferroviário, passou da hora de radicalizar a discussão com relação à continuidade do Conselho de Defesa do Patrimônio nos moldes de hoje. No caso da ferrovia, está evidente que o Conselho vem trabalhando contra o patrimônio, no mínimo por omissão, diante de tantas agressões que, por exemplo, a Estação vem sofrendo. 

   

É hora do Conselho rever seus conceitos e, principalmente, seus personagens. Não vejo em seu presidente sequer condições de "memória pessoal" para ocupar um posto da relevância que se exige numa cidade com tamanho acervo histórico. Errar é humano, ma o pequeno “equívoco” que o próprio presidente aponta no ofício publicado no início desta postagem, que “acreditava que ambos os documentos teriam tido a participação do Ministério Público", coloca, por exemplo, em xeque, muito da discussão séria que se transformou num movimento popular, denominado Poços na Linha. 

  

No mesmo Ofício, por fim, é assustador ler que o signatário afirma que participou do debate como Presidente do Condephact e não como Diretor de Desenvolvimento Urbano desta Secretaria. Puro engano, ou mais uma falha de memória? O servidor público é servidor público em tempo integral, e no caso este servidor é também o presidente do Conselho. Ou será que um prefeito, comendo uma pizza sábado à noite num restaurante com a família, deixa de ser “prefeito”? 

  

Embora possa até parecer deselegante, não vejo melhor alternativa entre a destituição do atual presidente do Conselho, ou a renúncia de seus membros. Fica a critério da consciência de cada um.

Por fim, ainda em relação ao ofício lá no alto, o "entendimento do munícipe" é muito bom e está explicitado nesse texto. 

Como Jornalista (e, modestamente, cidadão "elegante"), abro espaço para que os membros do Conselho se manifestem aqui, inclusive seu presidente.